A Promotoria de Justiça de Anajatuba (MA) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no reajuste da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), previsto na Lei Municipal nº 644/2024. A medida foi formalizada pela Portaria nº 12/2026 após o fim do prazo da fase preliminar sem resposta da prefeitura.
A investigação teve origem em denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria, que aponta aumento de aproximadamente 200% na cobrança. Segundo a promotora de Justiça Natália Macedo Luna, há necessidade de aprofundar a apuração para verificar se o reajuste respeita critérios como proporcionalidade, razoabilidade e vinculação aos custos reais do serviço.
Foram solicitados ao município estudos técnicos, memória de cálculo, dados de arrecadação e despesas com iluminação pública, além de documentos sobre a destinação dos recursos. A Câmara Municipal também deverá encaminhar o processo legislativo que resultou na aprovação da lei.
Caso fique comprovada irregularidade, o procedimento pode resultar em recomendação, acordo ou ação judicial.
