Um projeto aprovado no fim de 2025 pela Câmara de Anajatuba (MA), que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 20 milhões junto à Caixa Econômica Federal, passou a ser alvo de apuração do Ministério Público.
A medida foi adotada após o recebimento de uma representação que aponta possíveis falhas no processo legislativo do Projeto de Lei nº 013/2025, aprovado em 30 de dezembro. A promotora de Justiça Natália Macedo Luna determinou a continuidade da análise do caso diante da ausência de documentos considerados essenciais para verificar a regularidade da tramitação.
Até agora, não foram apresentados itens como o texto completo do projeto, pareceres técnicos, atas de sessão, registros de votação e a versão final da lei, além de informações sobre sanção e publicação oficial.
Com isso, a promotoria busca reunir dados e esclarecer se houve cumprimento das exigências legais na aprovação da proposta e nos atos relacionados à operação de crédito.
