O prefeito de Matinha, Nilton Everton, encontra-se sob investigação criminal conduzida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Este inquérito foi instaurado com base em acusações de supostos crimes de responsabilidade, conforme estipulado no Decreto-Lei n. 201/1967.
Segundo informações fornecidas pelo assessor especial da PGJ, Júnior Carvalho, o prefeito é acusado de autorizar o não pagamento do adicional de insalubridade sobre o décimo terceiro salário aos Agentes Comunitários de Saúde de Matinha. Este adicional é um direito dos trabalhadores que desempenham suas funções em condições que podem afetar sua saúde.
O Decreto-Lei n. 201/1967 é um dos fundamentos legais que rege a responsabilidade de gestores públicos no Brasil, estabelecendo normas sobre a responsabilização por atos administrativos. Entre suas disposições, estão previstas penalidades para gestores que não cumprem com suas obrigações legais, incluindo o correto pagamento de direitos trabalhistas.
A investigação está atualmente em tramitação e deve ser concluída dentro de um prazo de 30 dias. Durante este período, a PGJ buscará reunir evidências que corroborem as acusações para que, se necessário, sejam tomadas as devidas ações legais contra o prefeito Nilton Everton.
Caso as acusações sejam comprovadas, o prefeito poderá enfrentar penalidades que variam desde a perda do mandato até possíveis sanções penais, dependendo da gravidade e das circunstâncias dos atos cometidos.
A situação está sendo acompanhada de perto pela comunidade e por órgãos de fiscalização, dado o impacto que tais irregularidades podem ter sobre os direitos dos trabalhadores e a gestão pública no município.
