Cururupu (MA) — O prefeito de Cururupu, Aldo Lopes, passou a ser alvo de uma investigação criminal aberta pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por suspeita de descumprir uma lei municipal que garante direitos remuneratórios aos fiscais tributários efetivos do município.
O caso
A investigação apura uma possível recusa ou omissão voluntária do gestor em executar a Lei Municipal nº 536/2024, que estabeleceu para a categoria:
- ✅ Piso salarial equivalente a dois salários mínimos;
- ✅ Ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.000,00.
Consequências legais
Caso a omissão seja comprovada, o prefeito poderá responder criminalmente, conforme a legislação, por deixar de cumprir uma lei municipal ou ordem judicial sem apresentar justificativa à autoridade competente.
Trâmite processual
Por conta do foro por prerrogativa de função, a íntegra dos autos foi enviada ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). O prazo inicial para conclusão da investigação é de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa e autorização judicial.
Aguardamos novas informações sobre o andamento do processo.
