A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou,em 25 de junho, com uma Ação Civil Pública contra o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) do município. O objetivo é garantir o fornecimento de água aos
moradores do Bairro de Brasília, que não vem sendo feito desde julho de 2012.
De acordo com o próprio SAAE, não há sequer previsão de restabelecimento do
serviço.
O órgão responsável informou ao
Ministério Público que o abastecimento do bairro era feito por um poço
artesiano que secou. O problema deveria ser solucionado com a perfuração de
outro poço mas, até o momento, nada foi feito de forma a resolver definitivamente
a questão.
Ministério Público que o abastecimento do bairro era feito por um poço
artesiano que secou. O problema deveria ser solucionado com a perfuração de
outro poço mas, até o momento, nada foi feito de forma a resolver definitivamente
a questão.
Na ação, o promotor Francisco de
Assis Silva Filho ressalta que o fornecimento de água é serviço público
essencial e que a não prestação ofende os princípios da continuidade dos
serviços públicos e da eficiência.
Assis Silva Filho ressalta que o fornecimento de água é serviço público
essencial e que a não prestação ofende os princípios da continuidade dos
serviços públicos e da eficiência.
“É importante destacar que a ré
possui a obrigação de prestar de forma eficiente e sem interrupção o serviço de
natureza pública de fornecimento de água aos consumidores deste município,
sendo que tal obrigação é de resultado e não de meio, ou seja, a ré é obrigada
a fornecer água e não a ‘fazer o possível’ para fornecer água”, enfatiza
Francisco de Assis.
possui a obrigação de prestar de forma eficiente e sem interrupção o serviço de
natureza pública de fornecimento de água aos consumidores deste município,
sendo que tal obrigação é de resultado e não de meio, ou seja, a ré é obrigada
a fornecer água e não a ‘fazer o possível’ para fornecer água”, enfatiza
Francisco de Assis.
O promotor afirma, ainda, que deve
ser feita a averiguação do déficit no fornecimento de água de forma contínua,
adequada e eficiente e de quantos poços seriam necessários para a solução do
problema, bem como de suas capacidades.
ser feita a averiguação do déficit no fornecimento de água de forma contínua,
adequada e eficiente e de quantos poços seriam necessários para a solução do
problema, bem como de suas capacidades.
O pedido do Ministério Público é para
que a Justiça determine, em medida Liminar, que o fornecimento de água com
tratamento adequado seja restabelecido com a construção imediata de poços
artesianos. O prozo proposto é de 30 dias com multa diária de R$ 1 mil em caso
de descumprimento.
que a Justiça determine, em medida Liminar, que o fornecimento de água com
tratamento adequado seja restabelecido com a construção imediata de poços
artesianos. O prozo proposto é de 30 dias com multa diária de R$ 1 mil em caso
de descumprimento.
Outra medida proposta pela Promotoria
em caso de descumprimento da decisão é que seja determinada a penhora do valor
necessário para a realização do serviço por terceiros. O valor estimado é de R$
160 mil.
em caso de descumprimento da decisão é que seja determinada a penhora do valor
necessário para a realização do serviço por terceiros. O valor estimado é de R$
160 mil.
