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  • Ação do MP visa a restabelecer fornecimento de água em Cururupu

    A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou,
    em 25 de junho, com uma Ação Civil Pública contra o Serviço Autônomo de Água e
    Esgoto (SAAE) do município. O objetivo é garantir o fornecimento de água aos
    moradores do Bairro de Brasília, que não vem sendo feito desde julho de 2012.
    De acordo com o próprio SAAE, não há sequer previsão de restabelecimento do
    serviço.
    O órgão responsável informou ao
    Ministério Público que o abastecimento do bairro era feito por um poço
    artesiano que secou. O problema deveria ser solucionado com a perfuração de
    outro poço mas, até o momento, nada foi feito de forma a resolver definitivamente
    a questão.
    Na ação, o promotor Francisco de
    Assis Silva Filho ressalta que o fornecimento de água é serviço público
    essencial e que a não prestação ofende os princípios da continuidade dos
    serviços públicos e da eficiência.
    “É importante destacar que a ré
    possui a obrigação de prestar de forma eficiente e sem interrupção o serviço de
    natureza pública de fornecimento de água aos consumidores deste município,
    sendo que tal obrigação é de resultado e não de meio, ou seja, a ré é obrigada
    a fornecer água e não a ‘fazer o possível’ para fornecer água”, enfatiza
    Francisco de Assis.
    O promotor afirma, ainda, que deve
    ser feita a averiguação do déficit no fornecimento de água de forma contínua,
    adequada e eficiente e de quantos poços seriam necessários para a solução do
    problema, bem como de suas capacidades.
    O pedido do Ministério Público é para
    que a Justiça determine, em medida Liminar, que o fornecimento de água com
    tratamento adequado seja restabelecido com a construção imediata de poços
    artesianos. O prozo proposto é de 30 dias com multa diária de R$ 1 mil em caso
    de descumprimento.
    Outra medida proposta pela Promotoria
    em caso de descumprimento da decisão é que seja determinada a penhora do valor
    necessário para a realização do serviço por terceiros. O valor estimado é de R$
    160 mil.

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