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  • Anteprojeto de Lei do vereador Elizeu de Tantan regulariza Exploração de Serviços de automóveis de aluguel

    O Presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, vereador Elizeu de Tantan (PP), apresentou Anteprojeto de Lei de Nº012/2019 que estabelece normas para Exploração de Serviços de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Pinheiro.

    A medida regulariza a capacidade dos usuários que antes só poderiam transportar 05 (cinco) passageiros incluindo o motoristas. O vereador Elizeu explica a necessidade do Anteprojeto que altera a Lei Nº 2.673 de 20 de junho de 2016.

    De acordo com vereador, hoje há disponível no mercado, veículos com capacidade para 07 (sete) passageiros, incluindo o motorista.  Veículos com capacidade de até 500 kg.

    A medida entrou em vigor no nesta terça-feira (12).

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