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  • Apicum-Açu: Juiz de Bacuri determina afastamento do Prefeito da Cidade

    Em decisão proferida na manhã desta sexta-feira (3), o titular da comarca de
    Bacuri, juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, declarou a “inabilitação do prefeito
    de Apicum-Açu (termo judiciário), Sebastião Lopes Monteiro(foto), para a permanência
    no exercício do cargo, por decorrência da suspensão dos direitos políticos”.

    Na decisão, o magistrado determinou ainda que “seja investido no exercício
    do cargo o vice-prefeito do município, Carlos Alberto Franco, para o término do
    mandato de chefe do Poder Executivo Municipal”.

    Ainda segundo o documento, “a presidente da Câmara de Vereadores de
    Apicum-Açu deve ser cientificada da decisão para viabilizar a investidura do
    vice-prefeito no cargo de prefeito, convocando a respectiva sessão solene
    extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse”. O prazo para o
    envio da documentação ao Juízo é de cinco dias.

    O prefeito afastado deve ser intimado da decisão. O gerente da agência do
    Banco do Brasil de Bacuri e a 107ª Zona Eleitoral também devem ser
    cientificados da determinação. Consta do documento: “A presente decisão já
    serve de mandado”.

    Improbidade administrativa – A determinação decorreu do trânsito em julgado
    da sentença que condenou o prefeito à suspensão dos direitos políticos pelo
    prazo de três anos, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa.

    Na decisão, o magistrado indeferiu a questão de ordem suscitada pelo
    requerido Sebastião Lopes Monteiro, que sustentou irregularidade no ato de
    intimação da sentença e pretendia a republicação e reabertura do prazo para
    interpor o recurso de Apelação.

    A alegação do prefeito é de irregularidade processual por ausência de
    intimação do requerido acerca da renúncia do anterior advogado constituído, bem
    como nulidade da publicação da sentença via DJE (a sentença foi publicada em
    20/03/2012), posto que não constou o nome de qualquer procurador do requerido,
    violando os princípios do contraditório e ampla defesa.

    Na interpretação do magistrado, o requerido não foi diligente a providenciar
    a regularização da representação processual dos advogados que obtiveram carga
    dos autos, e agora, nesta etapa processual, após o trânsito em julgado da
    sentença, tenta apresentar o argumento da sua própria inércia em seu benefício.

    Continua o juiz: “nesses termos, não houve qualquer irregularidade na
    continuidade da tramitação do feito, bem como na intimação realizada via Diário
    Eletrônico em nome do requerido, vez que o processo e os prazos processuais
    prosseguem sem a necessidade de intimações em situações dessa natureza, diante
    da ciência inequívoca do requerido acerca da renúncia do advogado anterior e a
    ausência de regular constituição de novos patronos, negando seguimento ao
    Recurso de Apelação que foi interposto após o trânsito em julgado da Sentença”.

    Marta Barros

    Assessoria de Comunicação da CGJ

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