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  • BB impedido de liberar dinheiro a prefeitos no MA

    A
    6ª Vara da Justiça Federal no Maranhão atendendo pedido do Ministério Público
    Federal  concedeu  liminar determinando que o Banco do Brasil impeça
    os gestores dos Municípios e do Estado do Maranhão sacarem em espécie ou
    transferirem, para outras contas públicas, os recursos federais alocados em
    contas específicas abertas em razão dos repasses do Fundeb, SUS, merenda
    escolar, transporte escolar, PDDE, Projovem e outras verbas.
    De
    acordo com a liminar o BB terá 30 dias para adequar seus sistemas, a contar da
    intimação, mas os saques já devem ser impedidos 48 horas após o conhecimento
    oficial da decisão pelo banco. Segundo a legislação vigente, ao receber verba
    federal para contratar determinado serviço ou adquirir certo(s) produto(s),
    deve o gestor comprovar a total aplicação dos recursos na finalidade que
    justificou o repasse, o que somente será possível se o prefeito mantiver os
    valores na conta especialmente aberta para seu manuseio e daí repassá-los
    apenas – e diretamente – para a conta do fornecedor do produto ou prestador do
    serviço contratado.
    Porém,
    tornou-se rotineira nos municípios maranhenses a prática de o gestor sacar os
    recursos federais a ele confiados “na boca do caixa”, e em nome da própria
    prefeitura.
    Outra
    conduta irregular, igualmente constatada em grande medida, é a transferência
    dessas verbas da conta específica para outras da prefeitura (conta única do
    Tesouro Municipal, do Fundo de Participação dos Municípios, da folha de
    pagamentos, etc.)
    Essa
    operação “mistura” o dinheiro federal com recursos do próprio município,
    tornando, a exemplo do que acontece com os saques em espécie, impossível que os
    órgãos de fiscalização verifiquem se a verba da União foi remetida ao
    fornecedor/prestador, ou seja, se foi aplicada na finalidade que justificou o
    repasse. Com a decisão, salvo situações excepcionalíssimas, previstas nos
    próprios decretos mencionados, os recursos federais somente poderão ser
    movimentados sob a forma de transferência entre contas, devendo ser bloqueada a
    tentativa de remetê-los para outra conta da prefeitura, o que impediria os
    saques.
    O
    BB deverá ainda, em qualquer caso, identificar sempre os destinatários dos
    recursos, pelo CPF/CNPJ e conta corrente, inclusive nos extratos bancários, o
    que em muito facilitará o trabalho da fiscalização. O MPF realizou algumas
    reuniões com o Banco do Brasil na tentativa de conseguir que a instituição
    colaborasse de maneira voluntária. Contudo, mesmo diante da simplicidade da
    medida solicitada pelo MPF, especialmente se comparada com a imensidão do
    benefício que isso traria à defesa do patrimônio público, o BB se negou a
    auxiliar, embora os decretos citados prevejam a responsabilidade da instituição
    financeira no assunto.
    INFORMAÇÕES MPF-MA

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