Logo
  • BEQUIMÃO – Justiça acolhe pedido do MPMA que suspende demissões ilegais no Município

    Prefeito Zé Martins (PMDB)
    O
    Poder Judiciário da Comarca de Bequimão concedeu Liminar, solicitada
    pelo Ministério Público do Maranhão, que proíbe o gestor municipal de demitir
    ou afastar servidores sem o devido processo legal, além de determinar que sejam
    anulados todos os atos de demissão ou afastamento que tenham ocorrido sem o
    devido processo administrativo e que seja reaberto o prazo de recadastramento
    dos servidores, com a garantia de recebimento da documentação de todos os que
    tiveram seu recadastramento recusado injustificadamente.
    O
    prazo determinado pela justiça para o cumprimento da decisão é de 72 horas, a
    partir da intimação do prefeito Antonio José
    Martins
    . Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$
    1 mil, a ser paga pelo próprio chefe do Executivo Municipal.
    A
    Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de justiça Rita de Cássia
    Pereira Sousa, titular da Comarca de Bequimão. Assina a decisão o juiz Marcello
    Frazão Pereira.
    ENTENDA O CASO
    Em
    2007, foi realizado um concurso público para o quadro de pessoal do município,
    cujas nomeações tiveram fortes indícios de irregularidades, pois não teriam
    seguido a ordem de classificação no certame e seriam em número superior ao de
    cargos previstos. Esses fatos são objeto de uma Ação Popular que ainda não foi
    julgada.
    Em
    janeiro de 2009, o então prefeito, Antonio Diniz Braga Neto, editou um decreto
    que tornou sem efeito as nomeações, levando à demissão de mais de uma centena
    de servidores públicos sem que houvesse uma análise da legalidade de cada uma
    das nomeações. Os servidores procuraram a Justiça e, no final de 2012,
    conseguiram uma decisão para que fossem reintegrados aos cargos e recebessem os
    vencimentos do período em que permaneceram afastados.
    Em
    novembro de 2012, Antonio Diniz estendeu os efeitos da decisão judicial às
    pessoas que não haviam ajuizado ações, seja por desconhecimento dos direitos ou
    por falta de condições financeiras de pagar um advogado.
    No
    início de 2013, no entanto, o prefeito eleito, Antonio José Martins, editou um
    novo decreto, que “tornou sem efeito as nomeações feitas entre 7 de julho
    de 2012 até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas aquelas que foram feitas em
    cumprimento de decisão judicial transitada em julgado”. O documento
    determinava, ainda, uma auditoria na folha salarial, evitando pagamentos
    indevidos.
    A
    promotora Rita Souza, no entanto, ressalta que nenhum servidor foi nomeado, e
    sim reintegrado. “Embora os servidores que não impetraram mandado de
    segurança tenham sido reintegrados, e não nomeados, visto que nem ato de
    nomeação eles possuem, o atual gestor municipal tem entendido, equivocadamente,
    que o prefeito anterior nomeou tais servidores e, em razão disso, está os
    afastando verbalmente de suas funções, ‘mandando-os para casa'”, explicou.
    Além
    disso, foi iniciado um processo de recadastramento do funcionalismo, no qual
    vários servidores afirmaram terem sido constrangidos e humilhados. A
    documentação apresentada por eles não teria sido aceita, sem nenhuma
    justificativa, e não lhes foi dado nenhum comprovante de que compareceram ao
    recadastramento.

    0 Comentários

    Deixe o seu comentário!