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  • Câmara de Pinheiro aprova Projeto de Lei do Executivo que cria “B P C” para família de Agostinho, morto em rebelião

    A Câmara Municipal de Pinheiro, aprovou Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que cria “Benefício de Prestação Continuada” no valor de 01 (um) salário mínimo para Sandra Maria Monteiro, filha de José Agostinho Bispo Pereira (morto na rebelião de detentos) e Maria Arlete Monteiro.

    O pagamento será efetivado a beneficiária, mediante depósito bancário em conta a ser criada em instituição financeira para a devida finalidade.

    O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, apresentam dificuldades para a participação e interação plena na sociedade.  Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa.

    O benefício criado para Sandra Maria Monteiro foi em comum acordo entre os poderes Legislativo, Executivo e Ministério Público.

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