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  • Câmara de Pinheiro é exemplo de transparência segundo TCE –MA

    Avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que, nos 217 municípios do Maranhão, apenas 53 câmaras municipais cumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, a chamada Lei da Transparência. O restante, 164 câmaras municipais, terminaram o ano de 2018 e permanecem o de 2019 sem cumprir a legislação.

    Segundo o tribunal, dois cinco critérios não atendidos pelas câmaras municipais destaca-se a falta de tempestividade na publicações das informações referentes às receitas e despesas — como gastos com folha de pagamento, diárias, locação de veículos e combustíveis.

    Das 164 câmaras municipais que não cumprem a Lei da Transparência, 101 deixam de manter seus portais de transparência ativos e atualizados. Outras 72 não disponibilizam o Relatório de Gestão Fiscal (RGF); 39 não fornecem informações sobre procedimentos licitatórios realizados, bem como dispensas ou inexigibilidades; 32 não disponibilizam informações sobre bens fornecidos ou serviços prestados; e 36 deixa de informar a respeito de repasses feitos pela prefeitura ou pelo Estado.

    Exemplo de gestão

    A Câmara Municipal de Pinheiro presidida pelo vereador Elizeu de Tantan (PP), é exemplo de trnasparêcia segundo levantamento do TCE – MA está entre as 53 câmaras municipais que cumprem as regras estabelecidas pela Lei da Transparência.

    Existência do Site Eletrônico, Nome oficial (www.nomedomunicípio.ma.gov.br), tempestividade, disponibilização do relatório de gestão fiscal (RGF), disponibilização da Informação por meio de Sistema, o valor do empenho, liquidação e pagamento, (art. 48 da LRF 01/00), a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto,  a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários, o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo, repasse da Prefeitura/Estado. Foram itens avaliado e devidamente comprovados.

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