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  • Comitês de bacias do Munim e Mearim são aprovados na AL

    Numa conquista inédita para a área de recursos
    hídricos e para o órgão ambiental estadual, o plenário da Assembleia
    Legislativa aprovou por unanimidade ontem, 13/11, a lei que estabelece a
    criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica dos rios Munim e Mearim.
    O projeto de criação dos comitês decorre de
    mensagem da governadora Roseana Sarney [PMDB] à Assembleia, a partir de
    iniciativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – Sema.
    Há duas semanas, o secretário de Meio Ambiente e
    Recursos Naturais, Victor Mendes, reuniu-se com o presidente da Assembleia
    Legislativa, deputado Arnaldo Melo, pedindo agilidade na aprovação dos
    projetos, que já tramitavam no Legislativo Estadual. Veja aqui.
    “A criação dos dois Comitês constitui uma etapa
    decisiva na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos”, segundo
    avalia o titular da Sema. “Trata-se de uma pauta prioritária para o Maranhão e
    um anseio da sociedade civil organizada, que lutava pela criação dos comitês há
    algum tempo. A aprovação da lei fortalece a política de recursos hídricos no
    Maranhão, abrindo caminho para outras ações de preservação do patrimônio
    hídrico do estado, por meio de medidas mais efetivas”, acrescentou Victor
    Mendes.

    Gestão participativa – Os comitês são órgãos colegiados integrantes do Sistema Nacional do
    Gerenciamento dos Recursos Hídricos, fundamentais para a execução da Política
    Estadual de Recursos Hídricos. A criação dos Comitês favorece a gestão
    participativa e eficaz das bacias, possibilitando a elaboração de políticas de
    conservação e uso sustentável, em médio e longo prazo, do plano de gestão das
    bacias com participação dos usuários e do estabelecimento de mecanismos de
    cobrança pelo uso dos recursos das duas bacias, dentre outras medidas.
    O Maranhão é detentor de um conjunto de 12 bacias
    hidrográficas, que o tornam privilegiado na oferta desse recurso. A criação dos
    Comitês do Mearim e do Munim é o ponto de partida para a organização dos demais
    comitês estaduais. “Com a experiência acumulada, especialmente na mobilização
    da sociedade civil no entorno dessas bacias, a Sema parte agora para a criação
    de novos comitês, beneficiando as demais bacias estaduais”, frisou Mendes.

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