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  • Conheça as novas regras para celular e internet

    O
    Brasil terá novas regras para telefonias fixa e móvel, internet e TVs por
    assinatura em 120 dias. Com a aprovação do Regulamento Geral de Direitos do
    Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), em portaria publicada hoje
    (10) pela Agência Nacional de Telecomuicações (Anatel) no Diário Oficial da União, direitos e garantias dos usuários
    desses serviços serão ampliados.
    As
    principais mudanças poderão ser conferidas na
    página da Anatel
    .
    Entre
    os benefícios previstos estão facilidades para o cancelamento dos serviços, a
    pedido do cliente. O bloqueio passará a ser feito de forma mais automática e
    com prazo máximo de dois dias para a conclusão, podendo ser feito por meio de
    ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.
    Caso
    a ligação feita com a operadora caia, caberá à própria empresa fazer o retorno.
    Lojas associadas às operadoras passarão a ter, também como atribuição, o
    cancelamento de contas. Além disso, caberá a esses estabelecimentos fazer
    atendimento aos clientes que buscam resolver problemas na conta, bem como a
    fazer o registro de reclamações.
    As
    novas regras fixam uma validade mínima de 30 dias para os créditos das contas
    pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de
    expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os limites de serviços de mensagem
    (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano
    contratado.
    No
    caso dos pós-pagos, as novas regras preveem, ainda, faturas mais detalhadas, de
    forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os
    pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.
    Ofertas
    e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras.
    Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com
    valores diferenciados, prejudicando alguns clientes – prática relatada em
    queixas reportadas à Anatel.

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