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  • Cururupu: Justiça determina interdição de casas de festas sem alvará de funcionamento

    Desde o início de setembro, o juiz titular da
    Comarca de Cururupu, Celso Serafim Júnior, determinou o cumprimento de decisão
    judicial concedida ainda em 2009, determinando a interdição de todos os
    estabelecimentos comerciais que se utilizam de instrumentos musicais e que não
    possuam alvará de funcionamento. Pelo menos 15 estabelecimentos estão proibidos
    de funcionar por não terem os documentos exigidos e requisitos mínimos de
    segurança.
    “Com essa decisão de 2009, pedi mais
    informações para saber por que ela nunca foi cumprida e, juntamente com o
    Ministério Público, verificamos que os locais continuavam com sem a
    documentação necessária para funcionamento. Conversamos com o delegado e vimos
    que a situação era complicada. Até porque a cidade só possui dois policiais”,
    comentou o juiz, que solicitou a vistoria do Corpo de Bombeiros.
    As irregularidades foram novamente
    constatadas na vistoria técnica realizada pelo Corpo de Bombeiros no início de
    setembro de 2013, a pedido da Justiça, o que embasou decisão de cumprimento da
    decisão judicial concedida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério
    Público. “Não tenho o poder de proibir nada, mas por decisão judicial, provada
    pelo Ministério Público, temos como exigir a apresentação da documentação
    exigida por lei para funcionamento dos estabelecimentos e realização de
    festas”, explica o juiz Celso Serafim, completando. “Antes do lazer, é
    necessário garantir a segurança e a saúde da população”.
    No relatório da vistoria técnica do Corpo de
    Bombeiros aos 15 estabelecimentos de Cururupu, ficaram estabelecidas as
    exigências a serem cumpridas pelos locais para que em uma nova vistoria fosse
    liberada a emissão do alvará de funcionamento. Dos estabelecimentos, foram exigidos
    serviços como instalação de extintores de incêndio, reparação da instalação
    elétrica, instalação de luminárias de emergência, instalação ou modificação de
    saída de emergência e com sua correta identificação.
    O documento ainda conclui que “há necessidade
    de ser realizado um acompanhamento permanente de re-vistorias nos
    estabelecimentos de concentração de público, pois mesmo com a aquisição do
    Certificado de Aprovação pelos proprietários, muitos não cumprem as exigências
    normatizadas no Código de Segurança contra Incêndio e Pânico (Lei nº
    6.546/1995)”.
    Liminar – À época da Ação Civil Pública, a reclamação ao MP foi
    iniciativa do bairro Filipinho, em Cururupu, que estavam sendo incomodados com
    os excessivos ruídos de sonso provocados pelas chamadas “radiolas de reggae” em
    clubes instalados nas proximidades do bairro, a poucos metros de residências,
    “sem a mínima condição de funcionamento, inclusive, sequer possuem alvarás
    autorizando o funcionamento pelo Município de Cururupu”, diz a ação. “Os ruídos
    excessivos perturbam o sossego noturno dos idosos e crianças que residem nas
    proximidades […], situação essa que ocorre em outros bairros da cidade de
    Cururupu, como é público e notário”, versa o documento.
    Na decisão judicial, além de determinar a
    interdição dos estabelecimentos sem alvará de funcionamento, o Município de
    Cururupu devia condicionar as permissões de uso ou alvará de funcionamento dos
    estabelecimentos do gênero ao uso adequado dos equipamentos sonoros de qualquer
    espécie, sob pena de cassação da permissão e lacre do estabelecimento.
    Também está determinado em liminar que o
    Estado do Maranhão, por meio das secretarias de Meio Ambiente e Segurança
    Pública (delegacia local) que se abstenha de autorizar a realização de eventos
    festivos sem a necessária segurança.

    (Ascom/CGJ)

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