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  • Cururupu: Prefeito e mais 10 são denunciados por fraude na licitação de transporte escolar

    Eles são suspeitos de fraudar a licitação para contratar a empresa
    Colibra Construção e Locação e Serviços LTDA, especializada na prestação de
    serviços terceirizados de transporte escolar em Cururupu, no valor de R$
    1.051.119,36 milhão.

    O Ministério Público do
    Maranhão ajuizou, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com
    pedido de indisponibilidade de bens contra o prefeito de Cururupu, José Carlos
    de Almeida Júnior; o secretário municipal de Educação, Adaildo José Borges e a
    chefe de gabinete, Enilde Soares Azevedo.

    Foram denunciados ainda, os vereadores José Henrique Ferreira e João Sousa; o
    presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Luis Sérgio Pinheiro; a
    secretária da CPL, Soray Rabelo Castro; o procurador-geral do Município de
    Cururupu, José Flávio Costa Mendes; a componente da CPL, Ilana Patricia Pires;
    além dos proprietários da Colibra Construção e Locação e Serviços LTDA, Manoel
    Batista Ferreira Lima e Telma Maria Lima Viegas.

    Eles são suspeitos de fraudar a licitação para contratar a empresa Colibra
    Construção e Locação e Serviços LTDA, especializada na prestação de serviços
    terceirizados de transporte escolar em Cururupu, no valor de R$ 1.051.119,36
    milhão. Por isso, o MPMA pediu à Justiça a decretação de nulidade do contrato e
    o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, por meio da
    indisponibilidade dos bens dos acusados.

    Para investigar a oferta do serviço, a promotora de justiça Alessandra Darub
    Alves requisitou cópias do procedimento licitatório, contratos de prestação de
    serviço de transporte escolar, relação dos veículos que fazem o serviço de
    transporte escolar, cópia dos certificados de registro de licenciamento dos
    veículos, carteiras de habilitação dos condutores, vistos de fiscalização dos
    veículos expedidos pelo Detran e descrição das linhas e itinerários.

    Com base na análise dos documentos, feita pela Assessoria Técnica da
    Procuradoria Geral de Justiça, o MPMA constatou uma série de irregularidades:
    ausência de parecer jurídico sobre a licitação, exame e aprovação da minuta do
    edital; o preâmbulo do edital não define local, dia e hora para recebimento da
    documentação e proposta e também para abertura dos envelopes com as propostas;
    falta de publicação do edital na imprensa oficial; ausência de especificações
    previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para condução de estudantes;
    falta de pesquisa de preços correntes do mercado; e subcontratação integral de
    transporte escolar.

    Ao realizar diligências, o MPMA descobriu que os veículos não atendem aos
    requisitos previstos no CTB em relação à identificação para transporte escolar,
    falta de cintos de segurança em número igual à lotação e ausência de
    equipamento registrador de velocidade e os automóveis encontram-se em estado
    precário de conservação.

    Outro agravante é o fato de a contratada – Colibra Construção e Locação e
    Serviços LTDA – não possuir nenhum veículo para prestar o serviço de transporte
    escolar. Foi constatada pela Promotoria de Justiça de Cururupu a sublocação de
    todos os automóveis, e estes possuem documentação irregular. “A ocorrência
    de subcontratação integral dos serviços licitados é ilegal, causando prejuízo
    ao erário e aos estudantes usuários do transporte”.

    O Ministério Público descobriu, ainda, que os subcontratados na maioria foram
    cabos eleitorais do prefeito José Carlos de Almeida na eleição de 2012 ou são
    esposas ou companheiras de vereadores da base aliada do chefe do executivo
    municipal, de servidores e membros da comissão de licitação.

    O total dos valores pagos aos oito subcontratados pela Colibra é de R$ 52.100
    mil, enquanto o Município de Cururupu repassou à empresa R$ 74.033,64 mil.
    “A subcontratação de serviços de transporte escolar a preços inferiores
    aos acordados com a prefeitura foi detectada em praticamente todos os
    itinerários”.

    O MPMA questiona a prática de ato doloso pelos acusados, uma vez que não
    fiscalizaram adequadamente a prestação dos serviços de transporte, permitindo
    que o serviço fosse realizado em condições precárias com a agravante da
    subcontratação irregular. “Os agentes públicos, réus pregoeiros e o
    prefeito tinham a obrigação legal de averiguar se a empresa possuía condições
    técnicas para cumprir o estabelecido no edital de licitação. Entretanto,
    permitiram e consagraram vencedora sem que tivesse qualificação técnica”,
    afirma Alessandra Darub.

    Além do pedido de declaração de nulidade do contrato com a Colibra, por fraude,
    a Promotoria de Justiça de Cururupu também solicitou ao Poder Judiciário a
    condenação dos acusados por improbidade administrativa, com a respectiva perda
    da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito
    anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos
    fiscais e pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida
    pelos demandados.

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