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  • Deputado Cabo Campos apresenta Projeto de Lei que concede anistia aos militares.

    O
    deputado Cabo Campos (PP) apresentou projeto de lei que anistia as punições dos
    militares estaduais que participaram de movimento reivindicatório ocorridos em
    23 de novembro a 02 de dezembro de 2011 e de 26 a 31 de março de 2014. O PL tem
    objetivo principal de atingir os policiais e bombeiros militares que
    participaram das manifestações de novembro de 2011 e março de 2014 ainda
    atingir todos os atos anteriores e posteriores correlatos aos movimentos
    reivindicatórios.
    O
    movimento reivindicatório eclodiu em novembro de 2014, onde teve o objetivo de
    cobrar do governo melhoria salariais e melhores condições de trabalho. Após 10
    dias de movimento, o Governo do Estado fez um acordo com os participantes,
    atendendo todas as reivindicações dentre elas a anistia de todos os militares
    que participaram do movimento. Esse acordo foi assinado pelo representante do
    Governo, Ministério Público, OAB, e Associações de Classe, porém mesmo
    existindo foram instaurados IPM (Inquérito Policial Militar), com objetivo de
    apuração e condenação os militares que participaram do movimento.
    Após
    os IPM’s, vários militares foram indicados por crime militar tendo o MP
    direcionou denuncia pedindo a condenação de militares por suposto crime
    capitulado no Código de Penal Militar. Atualmente dois Policiais Militares
    condenados pela Auditoria Militar do Estado.

    O PL
    proposta pelo deputado Cabo Campos prevê que o descumprimento do acordo firmado
    com o Governo passado, impeça todo tipo de injustiça direcionado aos militares
    que participaram dos movimentos reivindicatórios. 

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