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  • Deputado Zé Inácio apresenta Projeto de Lei para pessoas transexuais

    Tramita na Assembleia
    Legislativa o Projeto de Lei nº 144/15 que garante o nome social das pessoas
    transexuais, de autoria do deputado Zé Inácio (PT). O projeto encontra-se na
    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando parecer de constitucionalidade
    e legalidade.
    O Projeto de Lei visa o
    reconhecimento e a ampliação dos direitos desta população que necessita ter
    suas garantias constitucionais preservadas, evitando os constantes
    constrangimentos registrados quando se nomina uma pessoa com um nome masculino,
    enquanto, na verdade, esta mesma pessoa se denomina do sexo feminino ou
    vice-versa.
    De acordo com parlamentar, o
    aumento significativo do número de violações dos direitos humanos, denunciadas
    ao Poder Público é extremamente preocupante e exige uma postura firme e
    comprometida, não só do Governo Federal, como também dos Governos Estaduais e
    Municipais, dos demais Poderes da República, da sociedade civil e de cada
    cidadão e cidadã individualmente.
    “O reconhecimento do uso do
    nome social para travestis e transexuais nas políticas de assistência social e
    direitos humanos no Maranhão é uma necessidade para reconhecer a realidade dos
    fatos, tanto comum e que a população tem contato”, esclarece Zé Inácio.
    No estado do Maranhão já
    existe a Lei Estadual  8.444, de 31 de Julho de 2006 que
    dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em
    virtude de orientação sexual, e dá outras providências. O que o deputado
    considera inquestionavelmente como um avanço na garantia de direitos da população
    LGBT.
    Mas, ainda segundo o
    deputado e presidente da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias, tem-se
    verificado que parcela da população constituída de pessoas lésbicas, gays,
    bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) adotam outro nome diferenciado do
    seu nome civil.
    “A população LGBT do
    Maranhão, assim como todos os demais brasileiros e brasileiras, merecem
    respeito aos seus direitos para desfrutar de um país com um patamar de
    desenvolvimento capaz de incluir a todos e todas”, acentuou o deputado.
    Zé Inácio (PT) relembra
    ainda, que o Movimento LGBT, através de suas entidades, tem demandado o direito
    de uso do nome social das pessoas trans por intervenções no Poder Judiciário e
    nas políticas da administração pública do Estado, notadamente a exemplo de
    condutas não vexatórias e não discriminatórias. 
    ESTATÍSTICAS
    No ano de 2013, o Governo
    Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
    – SDH/PR, publicou o “Relatório Sobre Violência Homofóbica no Brasil, ano de
    2012”, constatando que neste mesmo ano, no Maranhão, foram registradas 105
    denúncias sobre 201 violações relacionadas à população LGBT.  Sendo em
    janeiro de 2012 foi considerado o mês com o maior número de registros, com o
    total de 18 denúncias, um aumento de 56% em relação a 2011, quando foram
    notificadas 67 denúncias.
    “Essa ação é fundamental
    para o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais e a
    ampliação dos direitos e a adesão desta população, que é altamente
    estigmatizada, aos sistemas de assistência social e educação. Tal política é
    estratégica para o fortalecimento da cidadania e de inclusão social desta
    população vulnerável”, finalizou o deputado.

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