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  • Deputado Zé Inácio parabeniza ações do Governo do Estado em prol dos servidores contratados da saúde

    plenarioO deputado Zé Inácio utilizou a tribuna nesta quinta-feira (22) para tratar sobre a audiência de mediação entre o Sindicado dos Auxiliares e Técnicos da Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos da Saúde (SINDSAUDE-MA), Instituto de Cidadania e Natureza (ICN), Instituto Corpore e o Governo do Estado do Maranhão, realizada no último dia 21 de dezembro.

    Na oportunidade, o deputado destacou a assinatura do termo de compromisso feito entre as entidades presentes. O termo foi assinado na presença dos procuradores do trabalho, do procurador-geral do Estado do Maranhão, representantes do sindicato das empresas e dos jurídicos do SINDSAUDE.

    Um dos compromissos firmado pelo Governo foi o pagamento do décimo terceiro dos servidores contratados, requisitados pelo Estado, que já havia sido efetuado no dia anterior. “O Governo também se comprometeu que em 60 dias abrirá um edital para licitar a contratação de uma empresa, uma pessoa jurídica que possa absorver todos os funcionários que estão vinculados ao Instituto ICM e ao Instituto Corpore”, enfatizou.

    De acordo com o deputado, a medida “garante a regularização desses trabalhadores com a garantia dos direitos do FGTS, insalubridade, décimo terceiro, férias, ou seja, todos os direitos trabalhistas a que um trabalhador tem direito de acordo com a legislação brasileira”, disse.

    Além disso, “o secretário também se comprometeu que, no primeiro semestre de 2017, chamará 20% dos classificados no último seletivo feito pelo governo do Estado e que mais 20% serão chamados no segundo semestre, assim como se comprometeu também, junto ao Ministério Público do Trabalho, que até em três anos o governo do estado fará concurso público para a área da saúde”, destacou.

     No mês de novembro o deputado Zé Inácio já havia coordenado uma audiência publica que tratou da regularização dos contratos de trabalho dos ex-empregados do ICN – Instituto Cidadania e Natureza – e Instituto Corpore vinculados à saúde no Maranhão, e que aprovou os seguintes encaminhamentos: A regularização dos trabalhadores requisitados por parte do Governo do Estado; que o Governo do Estado chame os trabalhadores seletivados; que o Governo adote uma terceirização temporária dos trabalhadores da saúde e por fim, que estabeleça um cronograma para a realização de concurso público.

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