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  • Domingo é dia do Conselheiro Tutelar. Saiba sobre a atividade exercida por ele

    Nesta sexta-feira (16), às 9h os sete conselhos tutelares de
    São Luís reuniram-se para conversar sobre o dia 18 de novembro em que é
    comemorado o dia nacional do Conselheiro Tutelar, lei federal 11.622,
    sancionada no dia 19 de dezembro de 2007, cargo este
    que existe desde 13 de julho de 1990, com a criação do Estatuto da Criança e do
    Adolescente (ECA), há vinte dois anos.

    Os Conselheiros Tutelares são pessoas que são eleitas para uma gestão
    de três anos e têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades,
    atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e
    adolescentes. É uma função pública e deve ser revestida de valores éticos e respeito
    aos direitos humanos.

    O Conselheiro Tutelar tem é educador na comunidade – sua postura é de orientar,
    encaminhar as situações, apresentar, e ser mediador de conflitos. E deve ter
    sempre o compromisso com o acompanhamento, avaliação e resultado de suas ações;
    iniciativa e criatividade para responder às demandas; para buscar formas de
    envolver a comunidade e o poder público no desenvolvimento de seu trabalho; na
    sua disponibilidade para o exercício do cargo.

    O Conselheiro Tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha
    diretamente com pessoas que vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em
    situações de crises e dificuldades, histórias de vida complexas, confusas e
    diversificadas.

    O Conselho Tutelar é um órgão público comunitário encarregado de zelar
    pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O marco legal do
    Conselho Tutelar (CT) é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei
    8069/90), que completou 22 ano, que estabelece a concepção da garantia dos seus
    direitos como prioridade absoluta, sujeitos de direitos e proteção
    integral.

    Além de conversar sobre o dia nacional do Conselheiro tutelar estará em
    pauta também a falta de estrutura enfrentada pelos conselhos na gestão
    municipal como: Falta de material de expedientes, telefone fixo cortado
    constantemente, falta de segurança,
    falta de internet, prédios em péssimas condições de trabalho cupim e a ferrugem
    acabando com tudo.

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