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  • Ex-prefeito de Amapá do Maranhão é condenado por improbidade

    O
    Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) conseguiu na Justiça Federal
    decisão favorável ao processo que moveu contra o ex-prefeito de Amapá do
    Maranhão (MA), Aveny Andrade Pacheco, por irregularidades na aplicação de
    recursos repassados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
    Naturais (Ibama). 
    Pela
    sentença, além de ter que ressarcir, com valores atualizados, os cofres
    públicos, o ex-prefeito teve, ainda, suspenso os seus direitos políticos por um
    período de seis anos, ficou proibido de contratar ou receber benefícios do
    poder público e deverá pagar multa civil no valor de R$ 150 mil. A decisão foi
    baseada na lei que dispõe sobre as penas aplicáveis aos agentes públicos, em
    caso de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.
    Relembre
    o caso
    Em
    2000, a prefeitura de Amapá do Maranhão firmou convênio com o Ibama, com o
    objetivo de implementar uma Área de Proteção Ambiental (APA) no município. Foi
    repassado R$ 100 mil, porém, o ex-prefeito não fez a prestação de contas
    comprovando a aplicação dos recursos.
    Após
    a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o
    ex-prefeito apresentou a prestação de contas, afirmando a plena aplicação dos
    recursos na criação de um parque ecológico, entretanto, com vistoria feita no
    local, foi constatado que nenhuma das medidas previstas para implantação da APA
    havia sido adotada.

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