Em nova avaliação feita pelo TCE sobre o cumprimento da Lei da Transparência, a prefeitura de Pinheiro pela terceira vez descumpriu os critérios e ficou impossibilitada de firmar convênios com os governos federal e do estado. A nova avaliação que corresponde a quinta etapa de um trabalho iniciado em 2016, foi realizada no mês passado e contou com a inclusão de dois novos critérios.
O número consta em uma nova avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) acerca do cumprimento da Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação nos sites das prefeituras e Câmaras de Vereadores (no espaço Portal da Transparência) das despesas e receitas promovidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Segundo a Corte de Contas, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o novo levantamento foi encaminhado diretamente ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv), que impede que prefeituras e Câmaras com irregularidades nos seus Portais da Transparência possam celebrar convênios nas esferas estadual e federal.
“O descumprimento do art. 7º do Decreto 7.185/05 devido a insuficiência de informações no Portal (PMQ) foi o fator que mais contribuiu para a irregularidade, seguido pela indisponibilidade da informação em tempo real (TRA)”, destacou a auditora Helvilane Araújo .
A falta de gestão na administração do prefeito, Luciano Genésio, traz grandes prejuízos para população de Pinheiro. Com a impossibilidade de firmar convênios nas esferas federal e estadual, Luciano afunda de vez sua gestão que vive atolada em irregularidades.
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