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  • Flávio Braga: A inutilidade do voto impresso

    Em sessão realizada no dia
    16/6/2015, a Câmara dos Deputados aprovou emenda constitucional (PEC 182/07)
    que determina a obrigatoriedade da impressão do voto em complemento ao sistema
    eletrônico de votação, com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e
    possibilitar possíveis auditorias nas urnas eletrônicas. Pelo texto, a urna
    eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do voto, sua
    conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente
    lacrado, após conferência pelo eleitor.  O argumento do
    legislador é que essa medida  permitirá a recontagem manual dos votos caso o resultado
    seja contestado.
    À guisa de ilustração, cumpre
    lembrar que essa inovação legislativa já foi intentada em outros diplomas
    legais. A primeira iniciativa nesse sentido deu-se por meio da edição da Lei
    no 10.408, de 10 de janeiro de 2002
    para introduzir
    o voto impresso nas eleições municipais de 2004. Cumprindo a determinação
    legal, o Tribunal Superior Eleitoral equipou seções eleitorais com o módulo
    impressor no Distrito Federal e em Sergipe. Os transtornos e dificuldades
    comprovados evidenciaram a inadequação que o voto impresso acarretou ao sistema
    da urna eletrônica, sobretudo o impactante atraso sofrido no processo de coleta
    dos votos.
    Daí a elaboração da Lei nº
    10.740, de 1º de outubro de 2003, mediante a qual se abandonou o modelo do voto
    impresso e foi implantado o registro digital do voto. A
    urna eletrônica passou a dispor de recurso que, mediante assinatura digital,
    permite o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi
    registrado, resguardado o anonimato do eleitor. Ao final da eleição, a urna
    eletrônica procede à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do
    registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a
    substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término
    da votação.
    A minirreforma eleitoral promovida pela Lei nº
    12.034, de 29 de setembro de 2009,
    reintroduziu o voto impresso, a partir da eleição de 2014,
    e provocou novo retrocesso no sistema eletrônico de votação. Ocorre que, em
    6/11/2011, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dessa
    norma, sob o fundamento de que a exigência legal do voto impresso no processo
    de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do
    eleitor, vulnera o sigilo e a inviolabilidade do voto, expressa garantia
    constitucional.
    Com
    efeito, a experiência demonstrou vários inconvenientes na utilização do voto
    impresso. Sua adoção nada agregou à segurança e transparência do sistema
    eletrônico de votação e criou problemas como o maior tamanho das filas, atraso
    na digitação os votos, maior quantidade de votos nulos e brancos, maior
    percentual de urnas que apresentaram defeitos e falhas verificadas no módulo
    impressor externo.

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