O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta segunda-feira (23), que o Governo Lula suspenda o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que estavam previstas para ser pagas até o fim do ano.
A decisão de Dino se deu com base em um mandado de segurança do PSOL, que questionou uma tentativa da Câmara Federal de liberar R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão.
Em seu despacho, ele também condicionou que os valores relativos a 2025 só sejam liberados após o Congresso Nacional cumprir condições de transparência impostas em decisões anteriores.
Flávio Dino ainda determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para apurar a liberação deste valor.
Um ofício enviado pela Câmara ao governo mudou a destinação de parte das emendas de comissões previstas para serem liberadas nesta reta final do ano. O documento leva a assinatura de 17 líderes de partidos e pede a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas estavam bloqueados desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto.
