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  • Foi cassado mais uma vez o Deputado Hemetério Weba

    O deputado estadual Hemetério Weba (PV) foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos em virtude de sentença da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Weba também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que através de pessoa jurídica da qual seja sócio, por três anos.
    A decisão veio por maioria da Câmara, após a análise de recurso interposto pela defesa do parlamentar. Votaram pela condenação o desembargador Kleber Carvalho, como revisor, e o juiz Sebastião Bonfim, em substituição aos desembargadores Jorge Rachid e Maria das Graças Duarte, que se declararam impedidos. A desembargadora Raimundo Bezerra, opinou pelo provimento do recurso.
    Apesar da suspensão dos direitos políticos, Hemetério Weba pode recorrer no cargo de deputado estadual, mas já é considerado “ficha-suja” e não pode mais concorrer ao cargo de prefeito de Nova Olinda do Maranhão.

    Hemetério Weba foi originalmente condenado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em 2006, quando era prefeito de Nova Olinda do Maranhão, por não prestar contas à Câmara Municipal .

    Ele recorreu da sentença proferida pelo juiz pelo juiz Frederico Feitosa de Oliveira, da comarca de Santa Luzia do Paruá, alegando inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa e não obrigação de prestar contas simultaneamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara Municipal, afirmando que a conduta não representou improbidade por falta de ilegalidade e dolo.

    Apreciando o recurso, o desembargador Kléber Carvalho (revisor) entendeu que os dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam da possibilidade do controle popular das contas do Executivo, por meio da consulta na sede do Legislativo, não se confundindo com o controle político no qual a Câmara julga as contas municipais, após parecer do TCE.

    O magistrado negou o recurso, considerando lícita, legítima e constitucional a exigência de apresentação das contas tanto ao TCE quanto à Câmara de Vereadores, inclusive em respeito à cidadania, moralidade administrativa e publicidade, para garantir a fiscalização financeira e orçamentária da coisa pública.

    O voto foi acompanhado pelo juiz Sebastião Bonfim (convocado), ambos contra a posição da desembargadora Raimunda Bezerra (relatora), que acatara o recurso do prefeito, considerando que a Constituição não exige apresentação concomitante das contas ao TCE e à Câmara Municipal.


    fonte: blog do gilberto léda

    editado por: vandoval rodrigues

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