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  • Fórum de Pinheiro não terá expediente na próxima segunda-feira

    O Fórum de Pinheiro vai suspender expediente na próxima segunda-feira, dia 24 de abril. A suspensão de expediente é motivada pelo feriado instituído pela Lei Municipal 706/85. De acordo com a portaria assinada pela juíza Teresa Franco Palhares, titular da 1a Vara e diretora do fórum, os prazos ficam suspensos nesta data, voltando a correr na terça, dia 25. Funcionará o plantão judicial no feriado.

    A Corregedoria Geral da Justiça recomenda que a suspensão de expediente forense em comarcas ou varas deve ser objeto de portaria editada pelo magistrado, titular ou respondendo, que deverá ser encaminhada à corregedoria, à Chefia de Gabinete, através do sistema eletrônico Digidoc.

    Legislação – De acordo com o parágrafo 2º do art. 83[1] do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei do Município.

    Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.

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