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  • Fórum de Santa Helena terá atendimento suspenso no próximo dia 30

    Decisão do juiz acompanha norma
    municipal.
    O Fórum da Comarca de Santa Helena
    não terá expediente na próxima terça-feira, dia 30. O motivo da suspensão é o
    feriado em alusão ao aniversário de fundação do Município. A suspensão é objeto
    de portaria elaborada pelo juiz titular da Vara Única da comarca, Antônio
    Agenor Gomes, e acompanha a suspensão de expediente nas repartições públicas
    municipais.
    Na portaria, o magistrado destaca,
    além da suspensão de expediente na Justiça comum, que os prazos que vencerem
    nesta data ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Antônio
    Agenor citou a Lei Municipal 16/89, de 29 de setembro de 1989, que trata do
    feriado em comemoração ao aniversário da cidade.
    Segundo norma da Corregedoria Geral
    da Justiça, responsável pelo acompanhamento e fiscalização das ações da Justiça
    de 1º grau, a suspensão de expediente forense deve ser objeto de portaria
    editada pelo magistrado, que deverá ser encaminhada ao órgão fiscalizador via
    sistema de gerenciamento de processos administrativos (Digidoc).
    De acordo com o parágrafo 2º do
    artigo 83 do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados
    forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval,
    quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados
    feriados, também, os declarados em lei do Município.
    Também pelo Ato nº 1664/2012, não há
    expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º
    fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não
    obrigam a observância pelo Judiciário. Conforme estabelece o artigo 7º do mesmo
    documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense
    deverá funcionar o Plantão Judiciário.

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