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  • Função do vereador

    O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele
    desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o
    controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o
    vereador é oposição ou não. 
    A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as
    leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na
    própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria
    sociedade, através da iniciativa popular. 
    A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é,
    a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a
    burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do
    Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da
    administração. 
    Como funções típicas, a Câmara tem também competência administrativa e
    judiciária. Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio
    orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função
    administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa
    Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc. 
    A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar
    o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios
    Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades,
    desvios éticos ou falta de decoro parlamentar. 
    A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição
    Federal
    de 05 de outubro de 1988, no seu art. 31
    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
    Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
    Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
    § 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
    dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
    Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. 
    Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as
    contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição
    da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a
    legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador
    avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.

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