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  • Governo do Estado realiza reunião com operadoras de ferryboat nesta terça.

    A Agência Estadual de
    Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) realiza, nesta terça-feira (5), uma
    reunião com os representantes das empresas que operam o ferryboat no trajeto
    Ponta da Espera/Cujupe. A convocação foi feita para discutir as novas normas
    que passaram a valer com a publicação do Regulamento do Serviço Público de
    Transporte Aquaviário Interestadual, no dia 15 de abril. A contar desta data as
    operadoras têm 120 dias para se adequarem e cumprirem todas as exigências do
    regulamento, que tem força de lei. 
    Entre as determinações,
    já em vigor, está a emissão de bilhetes eletrônicos nominais; a venda de
    passagens online; em caso de venda de bilhetes excedentes, as concessionárias
    também deverão arcar com despesas de alimentação, transporte e hospedagem dos
    passageiros prejudicados até a resolução do problema. 
    O sistema aquaviário foi
    o primeiro a ser regulamentado. O serviço de transporte público rodoviário
    intermunicipal será o próximo a passar por regulamentação. 
    No dia 24 de abril a MOB
    realizou audiência pública para discutir a proposta de licitação do serviço de
    ferryboat com as empresas interessadas na concessão, atuais operadoras e
    representantes da sociedade civil organizada. Também participaram da audiência
    os diretores da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e do
    Procon-MA. Em 30 dias deverá ser aberto o processo licitatório, uma iniciativa
    pioneira do governo Flávio Dino.

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