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  • Guardas municipais ganham poder de polícia e podem usar arma de fogo

    Guarda Municipal de Pinheiro

    O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16)
    projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do
    texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a
    categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira
    única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de
    urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

    De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder
    de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
    Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura
    hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
    O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta
    dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a
    proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda
    colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir
    para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito
    estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
    Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia,
    diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.
    A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e
    atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também
    poderão ser exercidas por essa corporação.
    O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios
    limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os
    serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
    Esse consórcio poderá ficar encarregado também da
    capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas
    deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a
    atividade.
    A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na
    Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas
    municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou
    mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto
    colabora para melhorar a segurança da população.
    Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador
    Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas
    municipais e das outras forças policiais.
    A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos
    Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e
    da segurança em várias regiões do país.
    Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do
    Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e
    defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.
    Agência Senado

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