Indicação do vereador Elizeu de Tantan pede inclusão dos hospitais Antenor Abreu e Materno Infantil nas decisões penais (TCO)

O presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, vereador Elizeu de Tantan (PP), apresentou a mesa diretora da casa, indicação a Dra. Tereza Cristina Franco Palhares Nina, Juíza Especial Civil e Criminal da Comarca de Pinheiro e a Dra. Linda Luz Matos Carvalho, Promotora de Justiça da Comarca, solicitando a inclusão dos hospitais Materno Infantil e Antenor Abreu nas transações penais através do TCO.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), possibilita uma solução rápida e satisfatória do conflito entre o Ministério Público e o autor do fato. Beneficiando assim ambas as partes. Os mantimentos arrecadados (Cestas Básicas), são doados geralmente são doadas entidades beneficentes.

Por conta disso o vereador pede a inclusão dos hospitais Antenor Abreu e Materno Infantil como beneficiários dos acordos. A medida irá amenizar a situação das pessoas que utilizam os serviços das duas casas de saúde. Veja aqui a indicação do vereador Indicação Elizeu

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