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  • Indicação dos vereadores Ednildo e Capadinho regulariza moradias do Residencial Boa Esperança ‘’Vila Tony Ferreira’’

    Os vereadores Ednildo Rodrigues – PC do B, e Antônio Marcos Guterres ‘’Capadinho ‘’ MDB, protocolaram no último dia 27, indicação de Nº 218/2019 que pede ao executivo municipal a doação de terrenos do Residencial Boa Esperança ‘’Vila Tony Ferreira’’.

    Os terrenos identificados serão doados as pessoas já participantes de Programas Sociais, regulamentando a utilização de bens dominais autorizando  a alienação, concessão de uso especial para fins de moradia tirando os mesmos da clandestinidade.

    Há alguns anos o hoje aglomerado residencial foi tomado por moradias, e observa-se que a maioria fixou residência no referido local, sendo que se enquadram no Art.5° ‘’O poder poderá utilizar concessão de uso gratuito nos terrenos de áreas superiores a 251 M², até o limite de 300 M², já identificados para aqueles participes de Programas Sociais do Governo Federal’’.

    O objetivo de amos os edis é de viabilizar as populações inclusas nos Projetos Sociais, disporem do direito de acesso as suas residências, devidamente próprias.

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