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Juíz de Dom Pedro é afastado por irregularidades em processos contra prefeitura

O
Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, em sessão nesta quarta-feira (20),
pelo afastamento preventivo do juiz Thales Ribeiro de Andrade, titular da
comarca de Dom Pedro, a 256 km de São Luís. O afastamento vale até que seja
concluído o julgamento de reclamação, no qual o magistrado é acusado de ter
cometido irregularidades em processos contra a Prefeitura de São José dos
Basílios.

Thales Ribeiro de Andrade é acusado de possíveis irregularidades ocorridas no
curso de vinte ações de cobrança propostas por terceiros contra a Prefeitura
Municipal de São José dos Basílios. As investigações contra ele tiveram origem
após mandado de segurança formulado pela desembargadora Nelma Sarney, que
entendeu ter havido irregularidades em 20 ações propostas contra a prefeitura
de São José dos Basílios por terceiros e aceitas pelo juiz.

A magistrada entendeu que os atos seriam ilegais, por faltar ao juiz Thales
Ribeiro competência
para conhecer e decidir sobre as ações, diante do fato de não ser titular da
comarca de Presidente Dutra, da qual o município de São José dos Basílios é
termo judiciário.

Ainda segundo o mandado de segurança formulado por Nelma Sarney, as decisões
proferidas pelo juiz foram contrárias ao que dispõe a Constituição Federal
sobre a necessidade
de expedição de precatório para pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Além
disso, teriam engessado o Poder Executivo Municipal, por retirar totalmente sua
principal fonte de custeio – o Fundo de Participação.

 Informaçoes do Imparcial

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