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  • Justiça bloqueia bens do prefeito de Bacuri por irregularidades em licitações

    Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão,
    em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Justiça
    determinou, no dia 7 de outubro, a indisponibilidade e o bloqueio dos bens do
    prefeito de Bacuri, Baldoino da Silva Nery, de membros da Comissão Permanente
    de Licitação, do pregoeiro do município e de empresários que prestam serviços à
    Prefeitura de Bacuri, por irregularidades em cinco processos licitatórios
    realizados em 2013.
    As irregularidades foram constatadas em análise dos procedimentos
    licitatórios feita pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça,
    requerida pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, da Promotoria de
    Bacuri.
    De acordo com o parecer dos técnicos da PGJ, foram
    desrespeitados vários comandos legais obrigatórios, como a não publicação do
    resumo do edital de licitação e o resultado do processo, conforme determina as
    Leis 8.666/1993 e 10.520/2002.
    “Nos referidos pregões não consta o termo de referência,
    documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo
    pela administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços
    praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o
    prazo de execução do contrato”, acrescenta o parecer.
    No caso do bloqueio e indisponibilidade dos bens do
    prefeito e dos membros da CPL, o valor atingido deve ser de RS 2.795.743,16,
    que equivale ao montante dos contratos decorrentes das licitações com
    irregularidades.
    Já as empresas tiveram bens bloqueados e colocados em
    indisponibilidade no valor de cada contrato dos quais foram vencedoras das
    licitações. Somente a empresa Adson Carlos Silva Oliveira e A.C.S. Oliveira
    Comércio teve bens bloqueados no valor de R$ 1.707.687,16.
    Também foram atingidos os empresários Moises da Silva
    Feitosa – representante da empresa Oliveira e Silva Ltda-ME (R$ 550 mil), Diego
    Roberto Assunção dos Santos (R$ 475.636,00) e João Francisco Mafra ( R$
    611.870,00).
    Na decisão, o juiz Marcelo Santana Farias, titular da
    Comarca de Bacuri, determinou que “o bloqueio dos valores deva ser feito via
    Banco Central nas contas-correntes, contas poupanças e demais investimentos
    financeiros de titularidade dos requeridos através do CPF e/ou CNPJ, as quais
    somente poderão ser movimentados por determinação deste juízo, salvo os
    créditos de natureza alimentar e os valores que ultrapassem a referida quantia
    bloqueada”.

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