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  • Luciano Genésio defende projeto que beneficia pessoas com deficiência física

    Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 163/12, de autoria do
    deputado Luciano Genésio (PCdoB), que dispõe sobre a preferência, na aquisição
    de unidades habitacionais populares, para pessoas com deficiência física
    permanente.

     O projeto prevê que serão reservadas, preferencialmente, a pessoas com
    deficiência física permanente 10% das unidades habitacionais oferecidas pelos
    programas de construção de habitações populares e distribuição de lotes
    financiados pelo Poder Público ou que contem com recursos orçamentários do
    Estado.

     De acordo com o deputado, são condições para o exercício do direito de
    preferência mencionado neste projeto: ser portador de deficiência física
    permanente, comprovada por laudo médico oficial; ser residente e domiciliado,
    há pelo menos três anos, no município em que pretenda adquirir unidade
    habitacional; não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e
    enquadrar-se na população economicamente carente à qual se destinar o programa.

     Diz ainda o projeto de lei que as unidades habitacionais adquiridas
    pelas pessoas destinatárias desta Lei, dentro da preferência estabelecida,
    deverão ser equipadas com no mínimo: rampa e corrimão de acesso; pisos
    antideslizantes; portas, interruptores, tomadas e sanitários em conformidade
    com as normas da ABNT.

     O projeto prevê ainda que, caso o número de pessoas com deficiência
    física inscritos não alcance o limite previsto neste projeto de lei, as
    unidades habitacionais excedentes poderão ser distribuídas a pessoas sem deficiência.

    obs: Ações dessa natureza  o blog tem todo prazer de noticiar.

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