O Senado aprovou o projeto de
lei complementar que define novas regras para a criação de municípios. O poder
de criação de municípios volta a passar para os parlamentos estaduais. Com
regras mais rígidas, a Assembleia Legislativa do Maranhão irá rever os pedidos
que haviam sido feitos e recomeçar o trabalho de zero. 

A criação de novos
municípios iria dividir os repasses federais, tirando recursos do município que
perderão território. Considerando que os municípios com até oito mil habitantes
criados entre 2001 e 2010 em processos que ficaram sub judice no Supremo
Tribunal Federal (STF) têm orçamento anual em torno de R$ 20 milhões, a criação
dos novos municípios no Maranhão arcaria com um acúmulo de R$ 640 milhões caso
fossem criados os 32 municípios que estão na fila de espera. Porém, este número
será revisto.

Porém, haveria um gasto maior com criação de estrutura de prefeitura, Câmaras
Municipais e a manutenção da máquina pública.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento
Regional, deputado André Fufuca (PEN), comemorou muito a decisão do Congresso
Nacional. “É uma vitória da população. Esse projeto surgiu de um clamor de
várias comunidades. Foi aprovado e agora esperamos a sanção governamental”,
pontuou.

Para Fufuca, todo o trabalho da Comissão que avaliou os pedidos de
criação de município deverá recomeçar em virtude das novas regras estabelecidas
pelo Congresso nacional. O deputado garante que os parlamentares sempre
trabalharam para uma criação com responsabilidade.
Segundo o presidente da Comissão, a Casa é contra uma enxurrada de emancipações
em áreas que não têm a mínima condição de se desenvolver. “A Comissão recebeu
110 pedidos dos quais foram aceitos os de 32 povoados. Agora, estes serão
descartados temporariamente. Uma nova análise será feita de acordo com a nova
lei. Ela é diferente da Resolução da Assembleia. Na nossa Resolução, fizemos a
estimativa de 6.500 habitantes por novo município e hoje a lei pede 8.400. A
questão da arrecadação própria também deve ser bem definida como o pedido de
20% da população. São fatores que vão deixar a criação mais dura para que não
tenhamos a história da farra de municípios”, pontuou.

Na defesa de novos municípios, André Fufuca alegou que existem casos
concretos de novos municípios que deram certo. Ele cita o caso de Alto Alegre,
criado em 1996 e que em 2005 teve a maior nota do
Ideb do Norte-Nordeste. “Se Alto Alegre ainda fosse povoado de Santa Luzia não
teríamos esta nota. Isso foi fruto de um trabalho eficiente, com
comprometimento. Havendo rigor com a gestão, teremos grandes municípios”,
informou.

A comissão que analisa o tema é formada além da Assembleia, por
membros do Iterma, do IBGE e do Incra.

Fufuca defende a análise rápida dos pedidos para casar os plebiscitos com as
eleições do ano que vem, para economizar custos. “Gastamos quase meio bilhão
por eleição no país. Por isso, para economizar, trabalharemos para que possamos
ter os plebiscitos já no ano que vem”.

Gastos públicos

Sobre os gastos com a manutenção dos municípios, o deputado reconhece ser uma
questão polêmica, mas alega que defende que os recursos serão divididos entre o
município que perde e o novo município. Já o gasto da manutenção da máquina,
Fufuca crê que pelos benefícios valem a pena. “Não vai criar despesa. Vai dividir
o que tem. Por exemplo, uma cidade de 40 mil habitantes, divide em um município
de 10 mil e um de 30 mil, vai dividir de acordo com o novo tamanho os recursos
do Fundeb, do FPM. Não vai criar despesa. A com a prefeitura, Câmara, tudo bem.
Mas para se desenvolver tem que haver despesa. O país que mais deve no mundo é
os EUA, porque é o que mais investe. O que cresce de gasto é pequeno em torno
do que vem de receita. Não haverá este aumento exorbitante de despesa”,
argumenta.

O presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), também comemorou o
resultado. Para Arnaldo, o Congresso estava “tomando” uma prerrogativa que é
garantida pela Constituição para a Assembleia. “Essa prerrogativa de criação e
desmembramentos de municípios é das Assembleias Legislativas. Assim se faz
justiça. Lamento que chegue no fim de ano quando a eleição já está próxima e
ainda dependemos da sanção da presidente Dilma e da publicação no Diário
Oficial da União”.

Arnaldo Melo garantiu que não serão criados novos municípios apenas pela
conveniência político e a Assembleia obedecerá aos critérios para criar
municípios que tenham condições de se manter. “Faremos tudo com toda
responsabilidade. Não vamos sonhar com emancipações, pensando apenas na
política e esquecermos da inviabilidade de alguns pedidos. Não vamos criar mais
um bolsão de pobreza, assim seria mais um municipio precisando de FPM, de
transferências estaduais e federais. Vamos emancipar quem tiver as condições
mínimas de acordo com o que a lei determina”, concluiu.

Novos critérios para criação

De acordo com o texto aprovado no Congresso nacional, o primeiro passo para a
criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um
pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente
afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que
houver fusão ou incorporação de cidades.

Caberá à Assembleia Legislativa coordenar um “estudo de viabilidade”
do novo município. Caso o município obedeça os critérios, será realizado o
plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.

Para ser criado o município deverá ter eleitorado igual ou superior a 50% da
população do distrito; ter “núcleo urbano já constituído” e dotado de
infraestrutura, edificações e equipamentos “compatíveis com a condição de
município”; ter arrecadação superior à média de 10% dos atuais municípios do
estado; Área urbana não pode estar situada em reserva indígena, área de
preservação ambiental ou área pertencente à União, a autarquia ou fundação do
governo federal.

32 municípios que estão à
espera da emancipação

Nazaré do Bruno (Caxias)
Brejinho dos Cocais (Caxias)
Moisés Reis (Codó)
Cajazeiras do Maranhão (Codó)
Novo Bacabal (Açailândia)
Brejinho (Bacabal)
Santa Vitória do Maranhão (Barra do Corda)
Ipiranga (Barra do Corda)
Santo Onofre (Santa Luzi)
Faisa da Chapada do Seringal (Santa Luzia)
II Núcleo (Buriticupu)
Palmares do Maranhão (Itapecuru-Mirim)
Alto Brasil (Grajaú)
São José das Varas (Barreirinhas)
Barro Duro (Tutóia)
Deputado João Evangelista (Zé Doca)
Carnaubeiras (Araióses), Novo Jardim (Bom Jardim)
Paiol do Centro (Parnarama)
Porto Santo do Maranhão (Turiaçu)
Baixão Grande do Maranhão (São Domingos do Maranhão)
Coque (Vitória do Mearim)
Morada Nova (Pindaré-Mirim)
Auzilândia (Alto Alegre do Pindaré)
Belém do Maranhão (Tuntum)
Vitória da Parnaíba (Santa Quitéria)
Jacaré (Penalva)
Castelo (Monção)
Queimadas (Santa Quitéria)
Maracanã do Maranhão (São Luís)
Maiobão (Paço do Lumiar)
São Simão do Maranhão (Rosário).