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  • MP requer implementação de sistema de trânsito no município de Cururupu

    A
    Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou, em 11 de julho, com
    Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o referido município,
    localizado a 435km de São Luís, em razão da inexistência de políticas públicas
    para o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
    O MPMA solicita, como medida liminar, a adoção de medidas
    que promovam a sinalização, educação, fiscalização e engenharia de trânsito na
    cidade, entre outras providências. Em caso de descumprimento, foi requerido o
    pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
    O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho,
    autor da ação, afirmou que, nos últimos anos, aumentou o número de acidentes
    com vítimas fatais em Cururupu, envolvendo, principalmente, motociclistas.
    Muitos dos condutores da cidade não possuem habilitação, são menores de idade e
    negligenciam o uso de equipamentos de segurança obrigatórios. “É notório que o
    município não vem cumprindo suas obrigações administrativas relativas à questão
    do trânsito, pois é patente a ausência de sinalização e fiscalização nas ruas e
    as atividades de engenharia e campanhas educacionais também não são
    executadas”, completou.
    PEDIDOS
    Na área de engenharia de trânsito, foram pedidas a
    definição de políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias,
    de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de
    circulação e estacionamento de veículos de tração animal; o planejamento da
    circulação de pedestres e veículos; implantação e manutenção da sinalização
    (vertical, horizontal e semafórica); e a operação do sistema de trânsito nas
    vias locais.
    Entre as medidas de fiscalização, o MPMA solicitou o
    policiamento administrativo do trânsito na cidade, com aplicação das
    penalidades cabíveis e arrecadação de multas; e a implantação e funcionamento
    da Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari).
    Para a implementação da educação no trânsito foram
    requeridas a criação da escola pública do trânsito, conforme Resolução do
    Conselho Nacional do Trânsito (Contran); a efetivação de ações de segurança no
    trânsito; e a promoção do tema trânsito seguro.
    No âmbito dos atos de levantamento, análise e controle de
    dados estatísticos, foi pedida a efetivação do sistema de controle de volume de
    veículos por tipo, controle de volume de pedestres e de acidentes com vítima.
    Em caso de desobediência, foi solicitada a proposição de
    multa pessoal ao prefeito.

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