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  • oque é crime eleitoral ? quais são? e como o cidadão deve agir?

    1. O que são crimes eleitorais?

    Consideram-se crimes eleitorais ações proibidas (descritas em leis) praticadas
    tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer
    das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos.
    Os infratores estarão sujeitos às penalidades de detenção, reclusão e/ou
    pagamento de multa previstas no Código Eleitoral e em outras leis.

    2. Quais são os principais crimes
    eleitorais?


    Corrupção eleitoral ativa: doar, oferecer ou prometer dinheiro, presente ou
    qualquer outra vantagem, inclusive emprego ou função pública, para o eleitor
    com o objetivo de obter-lhe o voto, ainda que a oferta não seja aceita;
    Corrupção eleitoral passiva: pedir ou receber dinheiro, presentes ou qualquer
    outra vantagem em troca do voto;
    Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em
    determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam
    conseguidos;
    Fornecer alimentação ou transporte para eleitores, tanto da zona rural quanto
    da zona urbana, desde o dia anterior até o posterior à eleição (*somente a
    Justiça Eleitoral poderá realizar transporte de eleitores);
    Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;
    Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justificativa;
    Utilizar serviços, veículos ou prédios públicos, inclusive de autarquias,
    fundações, sociedade de economia mista e entidade mantida pelo Poder Público,
    para beneficiar a campanha de um candidato ou partido político;
    Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem;
    Violar ou tentar violar os programas ou os lacres da urna eletrônica;
    Causar, propositadamente, danos na urna eletrônica ou violar informações nela
    contidas;
    Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos ou documentos relativos à
    eleição;
    Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente,
    subtrair ou guardar urnas, objetos ou papéis de uso exclusivo da Justiça
    Eleitoral;
    Alterar, de qualquer forma, os boletins de apuração;
    Falsificar ou alterar documento público ou particular para fins eleitorais;
    Fraudar a inscrição eleitoral, tanto no alistamento originário quanto na
    transferência do título de eleitor;
    Reter indevidamente o título eleitoral de outrem.

    3. Quais são os crimes mais comuns na
    propaganda eleitoral?


    Caluniar, injuriar ou difamar alguém na propaganda eleitoral;
    Divulgar fatos inverídicos em relação a candidatos e partidos, que sejam
    capazes de influenciar a opinião do eleitorado;
    Utilizar organização comercial, distribuição de prêmios e sorteios para fazer
    propaganda ou aliciamento de eleitores;
    Utilizar símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas
    por órgão do governo, empresa pública ou sociedade de economia mista;
    Divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta;
    Inutilizar, alterar ou perturbar a propaganda eleitoral realizada em
    conformidade com a lei.
    A legislação proíbe diversas outras condutas na propaganda eleitoral, tais como
    a realização de showmício, utilização de outdoors, propaganda antecipada,
    distribuição de camisetas, etc, que não são consideradas crimes, mas
    irregularidades que serão julgadas pela Justiça Eleitoral e poderão ensejar
    aplicação de multa para o candidato ou partido político.

    4. Quais condutas são consideradas
    crimes no dia da eleição?


    Promover a desordem ou a concentração de eleitores com o fim de impedir,
    embaraçar ou fraudar o exercício do voto, sob qualquer forma, inclusive com o
    fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo;
    Utilizar alto-falantes e amplificadores de som;
    Realizar comício ou carreata;
    Fazer boca-de-urna;
    Distribuir material de propaganda política (panfletos, cartazes, camisetas,
    bonés, adesivos, etc) fora da sede do partido ou comitê político;
    Os funcionários da Justiça Eleitoral e mesários utilizarem qualquer elemento de
    propaganda eleitoral;
    Violar ou tentar violar o sigilo do voto.
    É permitida, desde que não faça parte de aglomeração, a manifestação individual
    e silenciosa da preferência política do eleitor, inclusive o uso de camisetas,
    o porte de bandeira ou flâmula e a utilização de adesivos em veículos
    particulares.

    5. O que o cidadão deve fazer quando
    souber da ocorrência de um crime eleitoral?


    Todo cidadão que tiver conhecimento de um crime eleitoral deve comunicá-lo ao
    juiz eleitoral da zona onde o mesmo se verificou. O juiz remeterá a notícia ao
    Ministério Público, que investigará o caso e oferecerá a denúncia dentro do
    prazo de 10 dias. O Ministério Público não está obrigado a divulgar a fonte de
    suas informações

    Fonte: Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei nº 6.091/74, Lei Complementar
    nº 64/90, Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 22.718/2008.

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