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  • Othelino Neto reapresenta na Assembleia projeto contra o trabalho escravo no Maranhão

    Deputado reapresentou projeto, na Assembleia, no Dia
    Nacional de Combate ao Trabalho Escravo
    O deputado
    estadual Othelino Neto (PCdoB) reapresentou, nesta terça-feira (28), o polêmico
    projeto de lei, de sua autoria, que pune qualquer empresa, que faça uso direto
    ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação
    da inscrição no cadastro de contribuintes  do ICMS (Imposto sobre
    Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
    de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicação).
    Exatamente
    no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, lembrado nesta terça (28), o
    deputado reapresentou o projeto junto à Mesa Diretora da Casa. Segundo ele, que
    teve sua proposta aprovada em plenário e posteriormente vetada pela governadora
    Roseana Sarney, no ano passado, por justificativas já ultrapassadas, não há
    mais motivos para o Parlamento e o Executivo rejeitarem a matéria já que o
    próprio plenário da Assembleia Legislativa já modificou, desde 2013, a
    Constituição do Estado e acabou com a iniciativa exclusiva do Executivo de
    propor leis de natureza tributária.
    Segundo
    Othelino, o  próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão, já havia
    considerado essa prerrogativa exclusiva dos poderes executivos como
    inconstitucional. Mas, mesmo assim, o plenário, que havia aprovado o projeto por
    unanimidade, manteve o veto da governadora no ano passado e arquivou o projeto.
    “Quanto mais
    mecanismos legais conseguirmos criar para punir essas empresas, que ainda hoje
    utilizam mão-de-obra escrava ou em condições análogas, mais esses crimes
    serão desestimulados. Lei para punir pessoa física tem bastante, agora
    precisamos de mais instrumentos para fiscalizar a pessoa jurídica”, justificou
    o deputado ao reapresentar o projeto que visa combater o trabalho escravo no
    Maranhão.
    Entenda o
    projeto –
    O projeto de Othelino foi inspirado na lei paulista
    nº 14.946/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que foi
    regulamentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em 2012.
    Propostas semelhantes já foram apresentadas nos estados de Mato Grosso do Sul,
    Tocantins e Rio de Janeiro. Além da cassação do registro de ICMS, ambas as
    matérias determinam que as empresas que se beneficiarem de mão-de-obra escrava
    serão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa
     por dez anos.
    Segundo o
    projeto de Othelino, a empresa que adotar trabalho escravo, além das penas
    previstas na legislação própria, terá cassada a eficácia da inscrição no
    cadastro do ICMS. O descumprimento será apurado na forma estabelecida pela Secretaria
    de Estado da Fazenda, assegurado o regular procedimento administrativo ao
    interessado.
    Relação
    nominal – 
    O projeto determina ainda que esgotada a instância
    administrativa, o Poder Executivo divulgará, por meio do Diário Oficial do
    Estado, a relação nominal das empresas que tenham sido penalizadas com base no
    dispositivo da Lei.
    Na relação
    nominal das empresas constarão também os respectivos números do Cadastro
    Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo
    dos sócios.
    De acordo
    com o projeto, a cassação da eficácia da inscrição do cadastro do ICMS
    implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou
    separadamente, da empresa penalizada o impedimento de exercerem o mesmo ramo de
    atividade, mesmo que em estabelecimento distinto; e a proibição de entrar com
    pedido de inscrição de nova empresa do mesmo setor.
    As
    restrições previstas no projeto de lei prevalecerão pelo prazo de dez anos,
    contados da data da cassação.

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