Outro parecer sustenta que só devem ser beneficiados pescadores que atuam em água doce. Objetivo das medidas visa diminuir a quantidade de fraudes na concessão do seguro defeso, segundo a AGU.
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu dois pareceres para garantir a imposição de limites mais claros à concessão do seguro-defeso a pescadores do Maranhão. Um parecer vai exigir a autenticidade das identificações de mais de 160 mil pescadores maranhenses.
Outra medida sustenta que só devem ser beneficiados pescadores que atuam em águas continentais, o que inclui bacias hidrográficas, igarapés, Lagos. Ou seja, em água doce. O procurador federal Ibraim Djalma Costa disse que a comprovação já era exigida.
“O INSS sempre recebeu os processos de maneira física e para receber o requerimento eles já exigiam a comprovação dessa autenticidade. Esse ano está se evoluindo para o INSS digital e no arquivo digital veio essa dúvida de como seria o procedimento de exigência”, contou o procurador.
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O representante da Federação do Sindicato dos Pescadores do Estado do Maranhão, Pablo Furtado, disse que há fiscalização nos municípios.