A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 17 a obrigação das agremiações partidárias em prestar contas à Justiça Eleitoral.
Essa obrigatoriedade exigida anualmente dos partidos políticos encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/1995 e na Resolução-TSE nº 23.464/2015.
As prestações de contas partidárias referentes ao exercício 2016 tem como data final para apresentação o dia 30 de abril de 2017 (art. 32, Lei 9.096/95).
Pinheiro e Região agora já contam com uma Empresa especializada em Administração de Agremiações Partidárias (Criação de Comissão Provisória, Diretório, Gerenciamento do FILIAWEB e Prestação de Contas Partidárias).
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