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  • Prefeito de Cururupu é cobrado na Justiça a realizar concurso público

    Em Ação Civil Pública proposta, no dia 10 de setembro, a
    Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, solicita, como medida liminar,
    que a Justiça determine ao prefeito do município, José Carlos de Almeida
    Júnior, que inicie procedimento para a realização de concurso público, no prazo
    de 30 dias. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Francisco de
    Assis Silva Filho.
    Em caso de descumprimento foi sugerido o pagamento de
    multa de 10 salários mínimos por dia de atraso.
    Consta nos autos que a maioria dos servidores que estão no
    quadro da Prefeitura de Cururupu são comissionados ou contratados. Todos com
    data de admissão em 1º de dezembro de 2012.
    Segundo o promotor de justiça, não foi caracterizada
    necessidade temporária de excepcional interesse público para justificar as
    contratações. Portanto, o Município de Cururupu desrespeita o artigo 37 da
    Constituição Federal, que estabelece o princípio do concurso como forma de
    acesso a cargos na administração pública. “Com esta conduta a Constituição
    Federal é ferida mortalmente. Os servidores não possuem autonomia suficiente
    para bem cumprir as suas funções, em razão do medo de perderem seu sustento. O
    serviço público fica prejudicado, pois os melhores não são escolhidos através da
    livre concorrência, ou seja, do concurso público”, enfatizou, na ação,
    Francisco de Assis Silva Filho.O município de Cururupu fica localizado a 435km
    de São Luís.
    do Blog do Neto Ferreir

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