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  • Prefeitura de Cajapió assina TAC para criação do Conselho do Idoso

    Na programação do Encontro Regional de Gestão, em Pinheiro, foi realizada na tarde desta terça-feira (06) no Centro Cultural José Sarney, o Seminário MP Contra a Corrupção, com participação da sociedade civil e prefeitos das microrregiões da Baixada Maranhense, Litoral Ocidental, Gurupi e Pindaré.

    O Encontro Regional de Pinheiro teve continuidade com a apresentação de vídeos institucionais em que os coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais (Caops) abordam a natureza das atribuições dos órgãos auxiliares e sobre como os membros do MPMA podem utilizar os serviços.

    Em seguida, foram realizadas algumas assinaturas de Termos de Ajustamento de Conduta entre as Promotorias de Justiça e as Prefeituras da Regional de Pinheiro. No total, cinco TACs foram firmados.

    Um dos TACs assinados foi com a Prefeitura de Cajapió, foi firmado o TAC para a criação do Conselho Municipal do Idoso  que dá prazo de 60 dias para elaboração e apresentação ao Poder Legislativo de projeto de lei que crie o Conselho Municipal do Idoso e de 120 dias para concluir a efetivação do Conselho. O gestor municipal tem 60 dias para providenciar espaço adequado, mobiliário e equipamentos necessários ao trabalho.

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