A Prefeitura de Cururupu publicou o Decreto Nº 18, que estabelece normas para regulamentar a presença de animais soltos nas ruas da cidade. Publicado no Diário Oficial do Município, o decreto visa coibir a circulação de animais nas vias públicas com o objetivo de promover a segurança da população e o bem-estar dos animais.
### Objetivos do Decreto
1. **Ordenar o Espaço Público**: Evitar que animais circulem soltos, prevenindo acidentes, transtornos e maus-tratos.
2. **Promover a Guarda Responsável**: Incentivar os proprietários a manterem seus animais em locais seguros.
3. **Estabelecer Procedimentos**: Definir como será realizado o recolhimento, a apreensão e a destinação dos animais encontrados soltos.
### Principais Pontos do Decreto
#### 1. Recolhimento e Apreensão
– Animais encontrados soltos nas vias públicas serão recolhidos pela Prefeitura.
– Taxas de apreensão e diárias serão aplicadas para custear os serviços de manutenção e cuidados com os animais.
#### 2. Taxas e Diárias
– **Animais de Pequeno Porte**:
– Taxa de Apreensão: R$ 20,00
– Diária: R$ 5,00 por dia
– **Animais de Médio Porte**:
– Taxa de Apreensão: R$ 40,00
– Diária: R$ 10,00 por dia
– **Animais de Grande Porte**:
– Taxa de Apreensão: R$ 80,00
– Diária: R$ 20,00 por dia
#### 3. Destinação dos Animais
– Os animais apreendidos serão mantidos em locais adequados até que seus proprietários sejam identificados ou até que sejam disponibilizados para adoção ou outras destinações previstas em lei.
### Importância da Medida
– **Segurança Pública**: Reduzir os riscos de acidentes envolvendo animais soltos nas ruas.
– **Bem-Estar Animal**: Garantir que os animais apreendidos recebam os cuidados necessários.
– **Conscientização**: Promover a responsabilidade dos donos de animais em relação à guarda e cuidados adequados.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, e a população deve se adequar às novas regras para evitar multas, contribuindo assim para uma cidade mais organizada e segura. A conscientização e a responsabilidade de todos são essenciais para a implementação eficaz destas normas.
