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  • Projeto de Cabo Campos garante horário especial de trabalho para policial e bombeiro militar estudante.

    camposiO deputado Cabo Campos (DEM) apresentou projeto de lei dispondo sobre a instituição de horário especial de trabalho para o policial e o bombeiro militar, estudante matriculado em curso regular de 1º e 2º graus ou Curso de Ensino Superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição militar ou atividade militar, sem prejuízo do interesse público.

    Explica o deputado Cabo Campos que o horário especial é destinado ao policial ou bombeiro, devidamente matriculado em estabelecimento de ensino regular de 1º e 2º grau ou ensino superior, mediante apresentação do comprovante, anual ou semestral conforme o caso, de que está matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.

    O parlamentar apresentou a seguinte justificativa: “O acesso à educação, mais que um direito, é uma necessidade inerente ao desenvolvimento das pessoas. Previsto no rol dos direitos humanos e fundamentais, nem sempre os militares conseguiram gozar deste direito. Assim entramos com esse projeto de lei e esperamos a sua aprovação”, disse.

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