O vereador Riba do Bom Viver (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Pinheiro, projeto de Lei Nº 015/2017 de sua autoria que torna obrigatório o atendimento diferenciado e multidisciplinar as vítimas de violência sexual em órgãos públicos e privados às crianças, adolescentes e mulheres vítimas de violências sexuais.
De acordo com o vereador, o projeto assegurar o acesso das vítimas com o objetivo de garantir atendimento imediato e integral a crianças, adolescentes e mulheres, vítimas de qualquer tipo de agressão sexual, como também cria registros confiáveis para a identificação dos agressores, medida essa de combate efetivo à violência e à impunidade.
“Isso irá gerar atendimento integral de profissionais, que certamente, representarão estímulo às vítimas, que deixarão de ter receio de buscarem ajuda médica, sem a preocupação de se verem humilhadas e constrangidas diante dos fatos, o que muitas vezes afasta a possibilidade de punição aos agressores”garantiu o vereador.
Sob o aspecto constitucional, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação. Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso.
