Logo
  • Projeto de Lei de Autoria do Vereador William Vieira torna obrigatório a ofertar de intérpretes de Libras às pessoas com deficiência auditiva em estabelecimentos bancários de saúde e comércio da cidade de Pinheiro

    A Câmara Municipal de Pinheiro, aprovou o Projeto de Lei de Autoria do Vereador William Vieira (PP), que torna obrigatório a ofertar intérpretes de Libras às pessoas com deficiência auditiva, para garantir-lhes atendimento adequado quando procurarem estabelecimentos bancários, de saúde e demais no comércio da cidade de Pinheiro.

    A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida pela Lei federal nº 10.436/2002 como meio legal de comunicação e expressão.  “Disponibilizar um intérprete de Libra nos referidos locais é uma forma de contribuir com o deficiente auditivo, promovendo a inclusão dos mesmos”.  Disse o vereador.

    A regra vale para os estabelecimentos que tiverem no mínimo 10 funcionários, o interprete poderá ser o funcionário que já desenvolve alguma função em seu local de trabalho.

    Os estabelecimentos devem fixar em local fácil visualização, a indicação que possuem atendimento para pessoas com deficiência ou surda.

    A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência define, como propósitos gerais, proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitação na sua capacidade funcional e desempenho humano, contribuindo para a sua inclusão em todas as esferas da vida social, e prevenir agravos.

    ” O objetivo deste Projeto é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais, particularmente as surdas”. Garantiu o vereador William Vieira.

    Veja o Projeto na integra CamScanner 11-10-2021 09.47

     

    0 Comentários

    Deixe o seu comentário!