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  • Projeto de Lei que acaba com feriado municipal “Dia do aniversário de Sarney” será apresentado na Câmara de Pinheiro

    Em reunião institucional requerida pela procuradoria geral de justiça do Maranhão, foi discutido sobre a revogação da lei municipal 706/85de e 16 de Outubro de 1985, que criou o feriado municipal anual no dia 24 de Abril, dia do aniversario do Ex-presidente José Sarney.

    Na oportunidade, foi esclarecido a inconstitucionalidade da lei, com fundamentos nos artigos 22, II e 37 da CF, cumulativamente com o art. 19 da CE, além de transgredir a lei 9.093/95.

    O presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, Elizeu de Tantan, firmou compromisso em apresentar projeto lei que revogando a lei 706/85, no prazo de 60 dias para ser apreciado pelo plenário da Câmara Municipal.

    Participaram da reunião os promotores Dr. Justino da Silva Guimarães, Dr. Reginaldo Júnior Carvalho, Dra. Sandra Soares de Pontes e Dra. Ana Carolina Cordeiro Mendonça Leite, juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, Eliseu De Tantan e o presidente da OAB de Pinheiro, Dr. Willian Ribeiro.

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