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  • Realizada 1ª Audiência Pública de Direitos Humanos e das Minorias sobre Lei das Filas


    Inácio preside 1ª Audiência das Leis das Filas.
    Foi realizada na tarde
    desta quinta-feira (26), na sala das Comissões da Assembleia Legislativa a 1ª
    Audiência Pública de Direitos Humanos e Cidadania sobre Lei das Filas. A
    audiência foi promovida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e das
    Minorias, o deputado Zé Inácio (PT).
    Esteve presente o vice-presidente
    da comissão Wellington do Curso, o deputado Marco Aurélio autor do
    requerimento, deputado Rafael Leiota, o deputado Júnior Verde, o Deputado Eduardo
    Braide e o Vereador professor Lisboa. 
    Além dos representantes,
    do Procon Duarte Júnior, o Gerente Jurídico do Bradesco Mario de Lima Nogueira,
    o Gerente Administrativo do Banco do Brasil Emir Emídio, Presidente do
    Sindicato dos Bancários José Maria Nascimento, representante da Defensoria Pública
    Jean Carlos e o presidente do Sindicato de Imperatriz Cassio.  
    O Deputado Zé
    Inácio destaca a preocupação com o direito do consumidor que, vem sendo
    renegado à população pelos estabelecimentos bancários. “Vamos somar ao
    Ministério Público e ao Procon para que essa Lei seja respeitada e que a
    população possa ter um atendimento de qualidade”, diz o parlamentar.  
    O parlamentar
    ainda frisou que dará continuidade as reuniões, destacando que a Assembleia
    Legislativa por meio dos parlamentares irá garantir o direito dos consumidores,
    incluindo o atendimento ao idoso e ao deficiente físico. “Será formatada uma
    proposta atualizada em parceria com o Procon para garantir que os bancos
    cumpram as medidas”, finaliza Zé Inácio.  
    Primeira
    audiência publicas das filas conta com a participação popular

    O presidente do
    Sindicato dos Bancários, José Maria Nascimento, denuncia o tratamento cruel que
    é dado à população nas Agências Bancárias.
    O autor do
    requerimento, o deputado Marco Aurélio diz que a audiência foi muito
    propositiva, destacando que em Imperatriz foram aplicadas multas severas no
    cumprimento da Lei.
    O Defensor Público
    Jean Carlos, denuncia que o atendimento de alto padrão é somente para uma parte
    da minoria da população, enquanto a maior parte da população fica a mercê e é
    vitima de estelionatários.
    O Defensor propôs
    apoio ao Procon, trabalhando a perspectiva da criação de uma comissão, com a
    finalidade de solucionar os problemas nas filas bancarias.
    O diretor do
    Procon Duarte Júnior comentou durante a audiência que é preciso colocar
    facilitadores nas agências bancárias para que o consumidor utilize esses
    serviços de maneira mais eficaz.
    A  Lei 8.711, que trata da Lei das Filas, os
    estabelecimentos bancários que prestam serviços no Estado do Maranhão são
    obrigados a atender,  no tempo máximo de 30 (trinta) minutos,  os usuários
    que estiverem em fila para os serviços prestados no guichê.

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