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  • Redução da maioridade penal é aprovada na CCJ da Câmara

    Sob protestos, a Comissão de
    Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda
    à constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A PEC 171/1993
    foi considerada constitucional por 42 deputados, que aprovaram o relatório do
    deputado Marcos Rogério (PDT/RO) – favorável à admissibilidade da proposta –
    diante de 17 votos contra. Ele foi escolhido como novo relator após o parcer
    original, do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da
    proposta, ser vencido por 43 a 21 votos.
    O
    texto segue para análise de uma comissão especial a ser formada que pode
    demorar até 40 sessões e terá de passar por duas votações no plenário da
    Câmara. “Ela (a PEC) visa reduzir um direito individual, o que é expressamente
    proibido”, afirmou Couto, ao defender que a proposta deveria ser arquivada por
    alterar uma cláusula imutável da Constituição de 1988. Ele também destacou a
    ineficácia da medida para reduzir a violência. 
    Segundo
    dados do Ministério da Justiça de 2011, menos de 1% dos homicídios foram
    cometidos por menores de 18 anos. Do total de jovens que cumprem medidas
    socioeducativa, a maioria cometeu que crimes patrimoniais como furto e roubo
    (43,7% do total) e envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%).
    Desde
    o início da sessão, PT, PSol e PCdoB usaram manobras regimentais a fim de
    impedir a votação, mas foram vencidos. Eles tentaramsem sucesso evitar a
    inversão de pauta para que o projeto fosse o primeiro item a ser discutido e
    retirar o tema da pauta, além de promoverem obstrução, se revezando em
    discursos. De acordo com eles, a mudança é inconstucional por querer alterar
    cláusulas imutáveis da Constituição. Já parlamentares favoráveis se
    pronunciaram brevemente, a fim de agilizar o debate.
    Do O Imparcial

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