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  • Reforma predial ocasiona suspensão de expediente na Comarca de Guimarães

    O juiz Samir Mohana, titular da Comarca de Guimarães, informa através de Portaria n.º 2578/2019 que o Fórum terá o expediente suspenso no período de 26 de agosto a 13 de outubro de 2019, em razão de uma reforma predial das instalações elétricas, hidráulicas, lógica, serviços de pintura e outros.

    Assim como o expediente, estão suspensos os prazos processuais. A Secretaria da Vara prestará atendimento em regime de plantão, que será realizado nas dependências da Promotoria de Justiça.

    SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE – De acordo com o parágrafo 2º do art. 83[1] do Código de Divisão e Organização Judiciárias, serão feriados forenses os sábados, feriados nacionais, segundas e terças-feiras de Carnaval, quintas e sextas-feiras Santas e o dia 8 de dezembro. São considerados feriados, também, os declarados em lei municipal.

    Também pelo Ato nº 1664/2012, não há expediente forense quando de feriados definidos em lei municipal. E no art. 6º fica claro que os pontos facultativos instituídos pelo Poder Executivo não obrigam a observância pelo Judiciário. No art. 7º do mesmo documento, é determinado que nos dias em que não houver expediente forense funcionará o Plantão Judiciário.

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